Projeto de Lei Ordinária nº 41/2009

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Gilberto Alves

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/05/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 30/06/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 5 - Comissão de Segurança Pública-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER Nº 519/10 AO PLO 41/09 REDAÇÃO 17/11/2010 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 366/09 Finanças e Orçamento 28/10/2009 00:00:00
Parecer - SEM EFEITO SEM EFEITO SEM EFEITO 09/10/2009 00:00:00
Parecer - SEM EFEITO SEM EFEITO SEM EFEITO 09/10/2009 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 334/09 Segurança Pública 09/10/2009 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 327/10 AO PLO 41/09 LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 08/10/2009 00:00:00
Parecer - SEM EFEITO/SEM EFEITO/SEM EFEI SEM EFEITO/TEXTO INCOMPLETO/SEM EFEITO 29/06/2009 00:00:00
Parecer - PARECER Nº162/09AOPLONº41/09 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 29/06/2009 00:00:00
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - EMENDA MOD.Nº 01/09AOPLO41/09 VER. GILBERTO ALVES 26/05/2009 00:00:00
  • 29/06/2011 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    ACEITO VETO TOTAL DO EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE (EM EXERCÍCIO) - DR. MILTON COELHO DA SILVA NETO) AO PRESENTE PROJETO, EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 29/06/11. ENVIADO OFÍCIO Nº 2757/11-CMR DE 30/06/11 AO PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO CITADO VETO.ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 11/01/2011 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 18/11-GP DE 11/01/11 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 06/11 DE 13/01/11,O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE(EM EXERCÍCIO) VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.EM 02/02/11 OFÍCIO APRESENTADO EM PLENÁRIO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 21/12/2010 00:00:00
    Aguardando publicação
    EM 21.12.10 ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL ATRAVES DO OFICIO Nº 4797/10.(rr)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 13/12/2010 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    EM 13/12/10 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 519/10 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO,COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/09 DO VER. GILBERTO ALVES. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 13/12/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 13/12/10 APROVADO EM1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 29/06/2009 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 29/06/09 RECEBIDO PARECER Nº 162/09 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 08/10/09 RECEBEU PARECER Nº 327/09 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA NÃO APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. EM 09.10.09 RECEBIDO PARECER nº 334/09 DE SEGURANÇA PÚBLICA OPINANDO PELA APROVAÇÃO. EM 28.10.09 RECEBIDO PARECER N º366/09 FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
  • 26/05/2009 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 26/05/09 RECEBIDO EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/09 DE AUTORIA DO VER. GILBERTO ALVES. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/FINANÇAS E ORÇAMENTO/MEIO AMBIENTE/SEGURANÇA PÚBLICA PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 13/05/2009 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 12/05/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/FINANÇAS E ORÇAMENTO/MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO/SEGURANÇA PÚBLICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE 13/05/09 A 26/05/09.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/05/2009 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    EM 12/05/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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