Projeto de Lei Ordinária nº 82/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas terceirizadas e as prestadoras de serviços, no Município do Recife, disponibilizarem endereço, telefone e endereço eletrônico para atendimento ao público.

Autoria: Alcides Cardoso

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/04/2024

Proposição Eletrônica: M1815401260/44677

Protocolo: 5505/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 09/04/2024 12:50:19 - Plenário - Aguardando emendas

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

  • 09/04/2024 12:50:19
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 09/04/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/04/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/04/2024 08:17:24
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 08/04/2024 14:31:40. Matéria incorporada em 09/04/2024 08:17:24, sob protocolo nº 5505/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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