Projeto de Lei Ordinária nº 84/2024

Altera a Lei Municipal nº 18.531, de 06 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em Shopping Centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/04/2024

Proposição Eletrônica: P922202099/45301

Protocolo: 5842/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 15/04/2024 13:50:10 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 29/04/2024

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude

  • 3 - Comissão de Saúde

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 11/04/2024 10:23:25
  • 15/04/2024 13:50:10
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 15/04/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 29/04/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/04/2024 10:15:21
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 11/04/2024 09:50:32. Matéria incorporada em 11/04/2024 10:15:21, sob protocolo nº 5842/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
Nova Pesquisa Voltar