Projeto de Lei Ordinária nº 156/2009

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO,POR TEMPO IGUAL OU INFERIOR A 60(SESSENTA) MINUTOS,CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Gilberto Alves

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 26/02/2013

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer de Redação nº 101 Comissão de Redação 25/04/2011 00:00:00
  • 20/05/2011 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 295/11-GP DE 20/05/11 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº59/11 DE 21/05/11, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. RAZÕES DETALHADAS DO VETO NO ACIMA CITADO OFÍCIO. EM 24/05/11 OFÍCIO DO VETO LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 25/02/13 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. COMUNICADO AO EXMO. SR. PREFEITO-DR. GERALDO JÚLIO, PELO OFÍCIO Nº 220/13-CMR, DE 26/02/13. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2011.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 03/05/2011 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PROJETO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1626/11-CMR DE 03/05/11.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 28/04/2011 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 27/04/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 27/04/11 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 101/11 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 26/04/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 26/04/11 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 18/04/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 18/04/11 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 17/11/2009 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 16/11/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL DE DEZ DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 17/11/09 A 30/11/09.(cm) S
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 16/11/2009 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    EM 16/11/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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