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18/07/2012 00:00:00
Sancionado parcialmente
LEI Nº 17.816/12 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 18/07/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 85/12 DE 19/07/12. CONFORME OFÍCIO Nº 287/12-GP, DE 18/07/12, PUBLICADO NO D.OF.MUN. ACIMA CITADO, O EXMO.SR.PREFEITO DO RECIFE -DER.JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO- VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, NO SEU ART.6º, POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 01/08/12 OFÍCIO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.EM, 30/10/12 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 31/10/12 ENVIADO AO PREFEITO OFÍCIO Nº 3421/12-CMR, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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04/07/2012 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2459/12-CMR DE 03/07/12.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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04/07/2012 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(PROJETO APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO).(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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03/07/2012 00:00:00
Extra pauta da reunião ordinária
EM 03/07/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRA PAUTA, PARECER Nº 274/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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03/07/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 03/07/12 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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02/07/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 02/07/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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19/06/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 19/06/12 ADIADA A 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO).AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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12/04/2010 00:00:00
Aguardando parecer
EM 12/04/10 RECEBIDO PARECER Nº 141/10 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA SUGERIDA PELA RELATORIA DA CITADA COMISSÃO. EM 30.06.10 RECEBIDO PARECER N° 317/10 DA COMISSÃO DE DEFESA DIREITOS HUMANOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO REFERIDO PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. PARA INCLUIR NA PAUTA.(RR)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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04/02/2010 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 03/02/10 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 04/02/10 A 23/02/10.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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24/11/2009 00:00:00
Apresentado em Plenário
EM 24/11/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa