ESTABELECE PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 17.647/2010.
Autoria: Josenildo Sinesio
Data de Apresentação: 19/10/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/03/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 01/06/2011
Comissões Permanentes
1 - Legislação e Justiça-inativa
2 - Finanças e Orçamento-inativa
3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
4 - Comissão de Segurança Pública-inativa
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Tramitação
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