Projeto de Lei Ordinária nº 53/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FORNECEDORES A FIXAR DATA E HORÁRIO PARA ENTREGA DE PRODUTOS OU A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/04/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 11/10/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer de Redação nº 310/11 Redação 03/08/2011 00:00:00
Parecer - PARECERNº251/11AOPLONº53/11 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 14/06/2011 00:00:00
Parecer - PARECERNº190/11AOPLONº53/11 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... 26/05/2011 00:00:00
  • 31/08/2011 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 482/11-GP DE 30/08/11 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº102/11 DE 01/09/11, O EXMO SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO E POR INTERESSE PÚBLICO. EM 05/09/11 OFÍCIO DO VETO LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.EM 10/10/11 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº 4568/11-CMR DE 11/10/11, AO PREFEITO, CUMNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2011.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 08/08/2011 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO A LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 3033/11-CMR DE 08/08/11.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 03/08/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 03/08/11 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 310/11 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 04/08/11 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 02/08/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 02/08/11 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 01/08/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 01/08/11 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 26/05/2011 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 26/05/11 RECEBIDO PARECER Nº 190/11 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... EM 14/06/11 RECEBIDO PARECER Nº 251/11 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/04/2011 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 12/04/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 13/04/11 ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 14 A 29/04/2011.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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