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09/11/2012 00:00:00
Promulgado / Arquivado
LEI Nº 17.831/12 PROMULGADA EM 09/11/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 131/12, DE 10/11/12. ARQUIVADO NESTA A.E.L, ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO REJEITADO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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05/11/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 05/11/12 REJEITADO O VETO TOTAL DO EXMO.SR.PREFEITO AO PRESENTE PROJETO. ENVIADO OFÍCIO Nº 3540/12-CMR, DE 09/11/12, COMUNICANDO AO PREFEITO E PARA PROVIDENCIAR A PROMULGAÇÃO DA LEI.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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20/07/2012 00:00:00
Veto total da proposição
CONFORME OFÍCIO Nº 292/12-GP, DE 20/07/12, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 86/12 DE 21/07/12, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE-DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. EM 01/08/12 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. (cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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03/07/2012 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2458/12-CMR DE 03/07/12.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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03/07/2012 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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02/07/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 02/07/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 266/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, COM EMENDA ADITIVA Nº01/11, DE AUTORIA DO VER. MUCIO MAGALHÃES.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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26/06/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 26/06/12 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA ADITIVA Nº 01/12, DE AUTORIA DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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19/06/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 19/06/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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14/06/2011 00:00:00
Aguardando parecer
EM 14/06/11 RECEBIDO PARECER Nº 255/11 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO E DA EMENDA ADITIVA Nº01/11 DO VER. MUCIO MAGALHÃES. EM 29/06/11 RECEBIDO PARECER Nº 279/11 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.EM 21/03/12 RECEBIDO PARECER Nº 136/12-CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PLO E A EMENDA ADITIVA Nº 01/11. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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25/05/2011 00:00:00
Aguardando parecer
EM 25/05/11 RECEBIDO EMENDA ADITIVA Nº 01/11 DE AUTORIA DO VER. MÚCIO MAGALHÃES AO PRESENTE PROJETO E ENVIADA AS DEVIDAS COMISSÕES. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... (ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 30/05/2011) (cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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16/05/2011 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM, 16/05/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (10(DEZ) DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 17 A 30/05/2011.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes