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11/04/2012 00:00:00
Sancionado parcialmente
LEI Nº 17.791/12 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 10/04/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 42/12 DE 11/04/12. CONFORME OFÍCIO Nº 150/12-GP, DE 10/04/12, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 17/04/12 APRESENTADO O OFÍCIO DO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 30/10/12 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AO PREFEITO OFÍCIO Nº3421/12-CMR, DE 31/10/12, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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19/03/2012 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 751/12-CMR DE 19/03/12.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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15/03/2012 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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14/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 14/03/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER NBº 107/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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13/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 13/03/12 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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12/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 12/03/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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08/09/2011 00:00:00
Aguardando parecer
EM 08/09/11 RECEBIDO PARECER Nº 400/11 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.... EM 25/11/11 RECEBIDO PARECER Nº542/11 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA INCLUIR NA PAUTA.(aps)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa
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23/05/2011 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 23/05/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 24/05 A 06/06/11. (cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes