Projeto de Lei Ordinária nº 90/2011

TORNA OBRIGATÓRIO, NOS CASOS PREVISTOS, A ADOÇÃO DE RESERVATÓRIOS QUE PERMITAM O RETARDO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA A REDE DE DRENAGEM.

Autoria: Múcio Magalhães

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/06/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/2012 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 20/02/2013

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Obras e Planejamento Urbano-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 5 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER Nº373/12 PLO Nº90/11 Comissão de Redação 07/12/2012 00:00:00
Parecer - PARECERNº358/11AOPLONº90/11 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 23/08/2011 00:00:00
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - Emenda Aditiva nº01/11 Múcio Magalhães 20/06/2011 00:00:00
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - Emenda Modificativa nº 02/11 Múcio Magalhães 20/06/2011 00:00:00
  • 19/12/2012 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº480/12-GP, DE 19/12/12-PUBLICADO NO D.OF.MUN. Nº 147/12 DE 20/12/12- O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA EM 04/02/13 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEG. DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 19/02/13.COMUNICADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PELO OFÍCIO Nº 150/13-CMR,DE 20/02/13. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 29/11/2012 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO OFÍCIO Nº 3719/12-CMR, DE 29/11/12 AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 26/11/2012 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 26/11/12 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 27/11/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 373/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO,OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, COM EMENDAS NºS 01 E 02/11,DO VER. MUCIO MAGALHÃES. EM 28/11/12 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 05/11/2012 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 05/11/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO. EM 06/11/12 ADIADA A 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 07/11/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 07/11/11 ADIADA A 1ª DISCUSSÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 23/08/2011 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 23/08/11 RECEBIDO PARECER Nº 358/11 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM EMENDAS NºS 01 E 02/11 DO VER. MUCIO MAGALHÃES. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE OBRAS,PLANEJAMENTO URBANO/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL PARA INCLUIR NA PAUTA. EM 10/08/11 ENVIADO CÓPIA DO PLO A COMISSÃO ESPECIAL DE MOBILIDADE URBANA PARA ANÁLISE.((cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/06/2011 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 20/06/11 RECEBIDO EMENDAS ADITIVA Nº 01/11 E MODIFICATIVA Nº 02/11 AMBAS DE AUTORIA DO VER. MÚCIO MAGALHÃES. ENVIADAS AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/OBRAS,PLANEJAMENTO URBANO/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/MEIO AMBIENTE,TRASNPORTE E TRÂNSITO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/06/2011 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 06/06/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/OBRAS,PLANEJAMENTO URBANO/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 07 A 20/06/2011.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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