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11/04/2013 00:00:00
Promulgado / Arquivado
LEI Nº 17.863/13 PROMULGADA EM 18/03/13 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº42/13 DE 11/04/13. ARQUIVADO NESTA A.E.L, ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO(REJEITADO), NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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17/04/2012 00:00:00
Aguardando publicação
CONFORME OFÍCIO Nº 165/12-GP, DE 17/04/12, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 46/12 DE 19/04/12, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 23/04/12 OFÍCIO DO VETO LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.EM 11/03/13 REJEITADO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. COMUNICADO AO PREFEITO -DR. GERALDO JULIO - ATRAVÉS DO OF.Nº637/13-CMR, DE 12/03/13.ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAR REDAÇÃO E ENVIO AO EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE PROMULGAÇÃO A LEI, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 993/13-CMR, 21/03/13, ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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27/03/2012 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 893/12-CMR, DE 27/03/12.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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22/03/2012 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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21/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 21/03/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 133/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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20/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 20/03/12 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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19/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 19/03/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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05/10/2011 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
EM 05/10/11 RECEBIDO PARECER Nº 441/11 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO. EM 25/10/11 RECEBIDO PARECER Nº486/11 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. EM 25/11/11 RECEBIDO PARECER Nº546/11 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. EM 02/02/12 RECEBIDO PARECER Nº 09/12 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(aps)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Ofícios - AEL
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15/08/2011 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 15/08/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/SEGURANÇA PÚBLICA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 16 A 29/08/2011.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes