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03/04/2012 00:00:00
Sancionado parcialmente
LEI Nº 17.785/12 SANCIONADA EM 30/03/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 38/12 DE 03/04/12.CONFORME OFÍCIO Nº 135/12-GP, DE 02/04/12 O EXMO.SR.PREFEITO DO RECIFE-DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NOS SEUS ARTIGOS 2º E 3º POR INCONSTITUCIONALIDADE.OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 30/10/12 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AO PREFEITO, OFÍCIO Nº 3421/12-CMR, DE 31/10/12, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO.ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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12/03/2012 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 570/12-CMR DE 12/03/12.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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08/03/2012 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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07/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 07/03/12 APROVADO EM DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 69/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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06/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
ÉM 06/03/12 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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05/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 05/03/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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08/02/2012 00:00:00
Aguardando parecer
EM 08/02/12 RECEBIDO PARECER Nº 35/12 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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22/11/2011 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 18/11/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.EM 21/11/11 ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES/FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (10 DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 22/11 A 05/12/2011.(aps)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes