Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 57/2011

ALTERA O ARTIGO 63 DA L.O.R, PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Múcio Magalhães

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/10/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/04/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado - Prazo: 13/04/2015

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECERNº93/12AOPELORNº57/11 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 12/03/2012 00:00:00
  • 13/04/2015 00:00:00
    Arquivado
    DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 341, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, O PRESENTE PROJETO FOI ARQUIVADO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2015. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 12/03/2012 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 12/03/12 RECEBIDO PARECER Nº 93/12 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PEaLOR. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... PAR INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 31/10/2011 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 31/10/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 01 A 14/11/2011.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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