Projeto de Lei Ordinária nº 74/2012

PROÍBE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, "SPORT CENTER", "FITNESS", CLUBE ESPORTIVO OU SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE COBRAR COMISSÃO NA AULA PARTICULAR MINISTRADA PELO "PERSONAL TRAINER” AOS ALUNOS DAS ACADEMIAS.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/05/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Parecer nº 299/2012 , Parecer nº 363/2012 , Parecer nº 24/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/04/2013 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 16/04/2013

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER Nº24 AO VETO TOTAL COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 27/03/2013 00:00:00
Parecer - PARECER Nº363/12 PLO Nº74/12 Comissão de Redação 07/12/2012 00:00:00
Parecer - PARECERNº299/12AOPLONº74/12 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 28/08/2012 00:00:00
  • 15/04/2013 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    em 15/04/13 ACEITO O VETO TOTAL EM REUNIÃO PLENÁRIA. COMUNICADO AO PREFEITO DO RECIFE -DR. GERALDO JÚLIO - ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1863/13-CMR, DE 16/04/13. 'ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO,OFÍCIO E PARECER DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 19/12/2012 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº485/12-GP, DE 19/12/12-PUBLICADO NO D.OF.MUN. Nº 147/12 DE 20/12/12- O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 27/03/13 RECEBIDO PARECER Nº 24/13-CLJ, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 29/11/2012 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO OFÍCIO Nº 3719/12-CMR, DE 29/11/12 AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 27/11/2012 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 27/11/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, PARECER Nº 363/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 28/11/12 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 26/11/2012 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 26/11/12 APROVADO A 1ª DISCUSSÃO E, EM 27/11/12 A 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 28/08/2012 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 28/08/12 RECEBIDO PARECER Nº 299/12 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO E CULTURA PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/06/2012 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 04/06/12 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 A 18/06/12.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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