Projeto de Lei Ordinária nº 76/2012

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI AOS TRABALHADORES DE POSTOS DE GASOLINA.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/05/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Parecer nº 301/2012 , Parecer nº 381/2012 , Parecer nº 364/2012 , Parecer nº 15/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/04/2013 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 16/04/2013

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECERNº15/13VETOAOPLO76/12 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 21/03/2013 00:00:00
Parecer - PARECER Nº364/12 PLO Nº76/12 Comissão de Redação 07/12/2012 00:00:00
Parecer - PARECERNº381AOPLONº76/12 COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE 06/12/2012 00:00:00
Parecer - PARECERNº301/12AOPLONº76/12 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 28/08/2012 00:00:00
  • 15/04/2013 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    em 15/04/13 ACEITO O VETO TOTAL EM REUNIÃO PLENÁRIA. COMUNICADO AO PREFEITO DO RECIFE -DR. GERALDO JÚLIO - ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1863/13-CMR, DE 16/04/13.ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO,OFÍCIO E PARECER DO VETO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 19/12/2012 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº483/12-GP, DE 19/12/12-PUBLICADO NO D.OF.MUN. Nº 147/12 DE 20/12/12- O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA EM 04/02/13 E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM, 21/03/13 RECEBIDO PARECER Nº 15/13 DA COMISSÃO DE LEG. E JUSTIÇA, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 29/11/2012 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO OFÍCIO Nº 3719/12-CMR, DE 29/11/12 AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 28/11/2012 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 28/11/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, PARECER Nº 364/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 28/11/12 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 26/11/2012 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 26/11/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E EM 27/11/12 EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 28/08/2012 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 28/08/12 RECEBIDO PARECER Nº 301/12 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/HIGIENE E SAÚDE/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/06/2012 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 04/06/12 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 A 18/06/12.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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