Projeto de Lei Ordinária nº 79/2012
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Data de Apresentação: 13/06/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 31/03/2015 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Arquivado
- Prazo: 31/03/2015
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Finanças e Orçamento-inativa
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3 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
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4 - Comissão de Segurança Pública-inativa
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5 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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31/03/2015 00:00:00
Arquivado
DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 341, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, O PRESENTE PROJETO FOI ARQUIVADO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2015. (pm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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02/05/2013 00:00:00
Aguardando parecer
EM, 02/05/13 RECEBIDO PARECER Nº 105/13-CSP,OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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18/06/2012 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 18/06/12 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/MEIO AMBIENTE,TRAMSPORTE E TRÂNSITO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../SEGURANÇA PÚBLICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 19/06 A 03/07/12.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes