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05/10/2012 00:00:00
Sancionado parcialmente
LEI Nº17.827/12 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 05/10/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 118/12 DE 06/10/12. CONFORME OFÍCIO Nº 379/12-GP, DE 05/10/12,PUBLICADO NO D.OF.MUN.ACIMA CITADO, O EXMO.SR.PREFEITO DO RECIFE-DR.JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NO SEU ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO,PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO MENCIONADO OFÍCIO. O MESMO FOI APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 12/11/12 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEG. E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.
EM 05/03/13 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL -DR.GERALDO JÚLIO, OFÍCIO Nº 456/13-CMR, DE 06/03/13, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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17/09/2012 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PELO OFÍCIO Nº 2997/12-CMR, DE 17/09/12.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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11/09/2012 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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11/09/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 11/09/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 311/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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10/09/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 10/09/12 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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03/09/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 03/09/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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28/08/2012 00:00:00
Aguardando parecer
EM 28/08/12 RECEBIDO PARECER Nº 296/12 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO E CULTURA/HIGIENE E SAÚDE/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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28/05/2012 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 28/05/12 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 29/05 A 11/06/12.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes