Projeto de Lei Ordinária nº 69/2012

DETERMINA QUE NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO, DEVEM SER RESERVADOS AO PRIMEIRO EMPREGO.

Autoria: Luiz Eustáquio

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/05/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado - Prazo: 06/04/2015

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Desenvolvimento Econômico-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECERNº386/12AOPLONº69/12 COMISSAO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 10/12/2012 00:00:00
  • 06/04/2015 00:00:00
    Arquivado
    DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 341, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, O PRESENTE PROJETO FOI ARQUIVADO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2015. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 10/12/2012 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 10/12/12 RECEBIDO PARECER Nº386/12 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA INCLUIR NA PAUTA.(IO)
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 28/05/2012 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 28/05/12 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..../DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 29/05 A 11/06/12.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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