Projeto de Lei Ordinária nº 119/2012

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DAREM AOS CONSUMIDORES QUE ENCONTRAREM UM PRODUTO FORA DA VALIDADE, UM OUTRO; GRATUITAMENTE, QUE ESTEJA DENTRO DA VALIDADE.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 80/2014

Matéria Anexada: Parecer nº 61/2013 , Parecer nº 99/2013 , Parecer nº 308/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/04/2014 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 16/03/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO Nº 119/12 PREFEITO DO RECIFE-DR.GERALDO JULIO DE MELLO FILHO 16/04/2014 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 308 AO PLO 119/12 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... 08/07/2013 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 99 AO PLO Nº119/12 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 24/04/2013 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 61 AO PLO Nº119/12 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 16/04/2013 00:00:00
  • 16/04/2014 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 2214-GP/SEGOV, DE 16/04/13, O EXMO.SR.PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OFÍCIO DO VETO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 15/03/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 1050/17-CMR DE 16/03/17 ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO 2014.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 20/03/2014 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVES DO OFÍCIO Nº 1503/14, DE 20/03/14. "PROJETO APROVADO COM EMENDA DA RELATORIA DA COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO" (TS)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 18/03/2014 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO."PROJETO APROVADO COM EMENDA DA RELATORIA DA COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO"(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 17/03/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 80/14, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 12/03/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COM. DE FIN. E ORÇAMENTO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 11/03/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COM. DE FIN. E ORÇAMENTO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/04/2013 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECERES NºS 61/13-CFO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA CFO. Nº 99/13-CLJ E Nº308/13-CDDH,AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/02/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM,04/02/13 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA, ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../ FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES, APÓS CUMPRIDO O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 A 21/02/13.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 21/11/2012 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    EM 21/11/12 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ DISTRIBUÍDO PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, APOIO AO CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR.../FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 02/02/2013.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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