Projeto de Lei Ordinária nº 25/2013

FICAM OS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS DOTADOS DE PORTA DE SEGURANÇA UTILIZANDO DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO POR PRESENÇA DE DETECTOR DE METAIS, OBRIGADOS A MANTER UNIDADES DE GUARDA-VOLUMES PARA QUE OS USUÁRIOS POSSAM COLOCAR SEUS PERTENCES.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/03/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 863/2013

Matéria Anexada: Parecer nº 314/2013 , Parecer nº 383/2013 , Parecer nº 411/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2013 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 23/12/2013

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Comissão de Segurança Pública-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER N° 383/13 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 28/08/2013 00:00:00
Parecer - PARECERNº432/13AOPLONº25/13 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... 12/08/2013 00:00:00
Parecer - PARECERNº314/13AOPLONº20/13 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 17/07/2013 00:00:00
  • 20/12/2013 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI Nº 17.953/13 SANCIONADA EM 20/12/13 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 148/13 DE 21/12/13. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 06/12/2013 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, OFÍCIO N° 9216/13 DE 06/12/13. (JN)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 05/12/2013 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 04/12/2013 00:00:00
    Extra pauta da reunião ordinária
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRA PAUTA, PARECER Nº 863/13, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/12/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 03/12/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)_
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/07/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 314/13-CFO,342/13CDDH E 383/13-CSP,TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 13/03/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 13/03/13 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTO/SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 14 À 27/03/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
Nova Pesquisa Voltar