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17/12/2005 00:00:00
Sancionado / arquivado
LEI Nº 17.149/05 SANCIONADA EM 16/12/05 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº140/05.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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24/11/2005 00:00:00
Enviado ao Executivo
ENVIADO AO PREFEITO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5601/05 DE 24/11/05
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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23/11/2005 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO PREFEITO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DOM.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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23/11/2005 00:00:00
Extra pauta
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRA PAUTA PARECER Nº 599/05 DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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23/11/2005 00:00:00
Aguardando parecer
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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23/11/2005 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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22/11/2005 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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31/10/2005 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
EM 31/10/05 RECEBIDO PARECER Nº 488/05 DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA,EM 07/11/05 RECEBIDO PARECER Nº529/05DA COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA INCLUIR NA PAUTA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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02/09/2005 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
01/09/05 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA EMISSÃO DOS PARECERES.EM 02/09/05 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL(DEZ DIAS ÚTEIS).
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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01/09/2005 00:00:00
Aguardando parecer
ENVIADO A COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Origem: Unidade Técnica Legislativa
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01/09/2005 00:00:00
Aguardando parecer
ENVAIDO A COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Finanças e Orçamento-inativa
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01/09/2005 00:00:00
Aguardando parecer
ENVIADO A COM. DE LEG. E JSUTIÇA
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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01/09/2005 00:00:00
Apresentado em Plenário
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa