Projeto de Lei Ordinária nº 82/2013

PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.

Autoria: Jurandir Liberal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/04/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 757/2013

Matéria Anexada: Parecer nº 583/2013 , Parecer nº 376/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/11/2013 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Comissão de Segurança Pública-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO PARCIAL AO PLO 82/13 PREFEITO DO RECIFE-DR.GERALDO JULIO 13/11/2013 00:00:00
Parecer - PARECER N°376/13 COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS... 27/08/2013 00:00:00
  • 20/11/2013 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 17.934/13 SANCIONADA PARCIALMENTE EM E PUBLICADA NO D.OF.MUNICÍPIO Nº 133 DE 14/11/13. CONFORME OFÍCIO Nº 686/14-GP O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE, VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, NO SEU ART. 4º POR INCONSTITUCIONALIDADE.OFÍCIO DO VETO ENVIADO A CLJ PARA ANÁLISE. EM 03/11/14 ADIADA A DISCUSSÃO UNICA DO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 21/11/14 RECEBIDO PARECER Nº 659/14-CLJ, OPINANDO PELA ACEITAÇÃO DO VETO PARCIAL.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 20/02/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 406/17-CMR, DE 21/02/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013. (cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 04/11/2013 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EFEITO DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº7853/2013, EM 31/10/13.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 30/10/2013 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 29/10/2013 00:00:00
    Extra pauta
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRA PAUTA, PARECER Nº 757/13, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 22/10/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 21/10/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/08/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES N°S 376/13-CDDH E 583/13-CSP, AMGOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PLO.(AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 30/04/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 30/04/13 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 02 A 15/05/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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