Projeto de Lei Ordinária nº 83/2013

ASSEGURA AO DEFICIENTE VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE ENERGIA, TELEFONIA E ÁGUA, EM LEITURA BRAILLE.

Autoria: Aderaldo Pinto

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/04/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Parecer nº 433/2013 , Parecer nº 434/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/02/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 24/02/2015

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER Nº 433/13 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 03/09/2013 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 434/13 COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS... 03/09/2013 00:00:00
  • 23/02/2015 00:00:00
    Retirado pelo autor / arquivado
    CONFORME MEMORANDO Nº 05/15-GAB/VAP, DE 23/02/15, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELO AUTOR EM REUNIÃO PLENÁRIA. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 03/09/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 433/13-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO E, 434/13-CDDH OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
  • 30/04/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 30/04/13 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 02 A 15/05/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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