Projeto de Lei Ordinária nº 247/2013

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 20% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO EM CAMPANHA EDUCATIVA E SINALIZAÇÃO.

Autoria: Romerinho Jatobá

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 656/2013 , Parecer nº 43/2014 , Parecer nº 346/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 4 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 5 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 11/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 08/10/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES N°S 656/13-CECTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO, 43/14-CFO E 346/14-CMATT,AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 23/09/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/FINANÇAS E ORÇAMENTO/MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 24/09 A 07/10/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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