Parecer nº 449/2013

PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/09/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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