Projeto de Lei Ordinária nº 406/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DESTINADOS AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 05/12/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 23/07/2014 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Sancionado / arquivado
- Prazo: 23/07/2014
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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3 - Finanças e Orçamento-inativa
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23/07/2014 00:00:00
Sancionado / arquivado
LEI N° 18.040/14 SANCIONADA EM 21/07/14 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 81/14, DE 22/07/14. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014.(AD).
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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04/07/2014 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 4379/14-CMR, DE 04/07/14.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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03/07/2014 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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02/07/2014 00:00:00
Reunião Extraordinária
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRAORDINÁRIA, PARECER Nº 427/14, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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02/07/2014 00:00:00
Reunião Extraordinária
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM EXTRAORDINÁRIA. ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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02/07/2014 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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15/04/2014 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 222/14-CLJ E 223/14-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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05/02/2014 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 À 19/02/2014. (AM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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09/12/2013 00:00:00
Apresentado em Plenário
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ DISTRIBUÍDO AS DEVIDAS COMISSÕES NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA. (JN)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa