DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATENDAM O ENSINO FUNDAMENTAL,VISANDO A SAÚDE DOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Osmar Ricardo
Data de Apresentação: 19/10/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/12/2006 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Incluído na Ordem do Dia
Comissões Permanentes
1 - Legislação e Justiça-inativa
2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa
Documentos
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Tramitação
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