Parecer nº 32/2014

PARECER CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 51/13.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/02/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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