Projeto de Lei Ordinária nº 33/2014

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS, PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E AFINS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAREM CARTAZ INFORMANDO OS LOCAIS QUE POSSIBILITAM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 452/2014 , Parecer nº 165/2015 , Parecer nº 280/2016

Matéria Anexada: Parecer nº 534/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/08/2016 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 09/08/2016

  • 1 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Legislação e Justiça-inativa

  • 4 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 05/08/2016 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI Nº 18.253/16 SANCIONADA EM 05/08/16 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 90/16 DE 09/08/16. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2016.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 13/07/2016 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 4381/16-CMR DE 13/07/16.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 05/07/2016 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 04/07/2016 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRAORDINÁRIA PARECER Nº 280/16 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/07/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 28/06/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 11/05/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES Nº(S) 452/14-CECTE E 534/14-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO; E 165/15-CDDH, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 20/08/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES Nº(S) 452/14-CECTE E 534/14-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PLO, AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...,PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 25/02/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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