PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 366/13.(AM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 31/03/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 366/2013
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