Projeto de Lei Ordinária nº 70/2014

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS.

Autoria: Wilton Brito

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/03/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 496/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/10/2014 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTALAO PLO Nº 70/14 PREFEITO DO RECIFE-DR. GERALDO JULIO DE MELLO FILH 08/10/2014 00:00:00
  • 11/10/2014 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    CONFORME OFICIO N° 062-GP/SEGOV, DE 08/10/14 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 116/14, DE 11/10/14, O EXMO.SR.PREFEITO DO RECIFE - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EM 12/11/14 OFÍCIO DO VETO ENVIADO A COM. DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 20/12/16. ENVIADO OFÍCIO Nº 7020/16-CMR DE 21/12/16 COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO AO PREFEITO. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 16/09/2014 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5845/14-CMR, DE 16/09/14.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 09/09/2014 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 08/09/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº496/14, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 03/09/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO, PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 02/09/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 31/03/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ HIGIENE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 01 À 14/04/2014. (al)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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