PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 05/14.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 18/03/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2014
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