Projeto de Lei Ordinária nº 56/2014

FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO COM A INSCRIÇÃO NO SISTEMA BRAILE EM BANHEIROS PARA O USO PÚBLICO NO INTERIOR DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO, EM PRAÇAS E FIXAÇÃO DE PLAQUETAS COM O NÚMERO DA PLACA DOS VEÍCULOS DOS TÁXIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE.

Autoria: Osmar Ricardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/03/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 303/2014 , Parecer nº 600/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Projeto de Lei - EMENDA MODIF Nº01/15AOPLO 56/1 VEREADOR OSMAR RICARDO SUBSCRITO P/VARIOS VERS 23/03/2015 00:00:00
  • 12/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 27/10/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 303/14-CECTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO, E 600/15-CLJ, DESCONSIDERANDO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/15 POR CONTRARIAR O PRAZO REGIMENTAL, E OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM O SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELA RELATORIA DESTA COMISSÃO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA INCLUIR NA PAUTA. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 23/03/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/15, DE AUTORIA DO VER. OSMAR RICARDO, AO PRESENTE PROJETO. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 09/05/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER N° 303/2014-CECTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/FIN. E ORÇAMENTO, PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 24/03/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES/ FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 25/03 À 07/04/2014. (al)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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