Projeto de Lei Ordinária nº 94/2014

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO E/OU ESTABELECIMENTO QUE FOR FLAGRADO UTILIZANDO CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

Autoria: Wilton Brito

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/05/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 465/2014 , Parecer nº 557/2014 , Parecer nº 149/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 5 - Comissão de Segurança Pública-inativa

  • 12/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Arquivado - AEL
    Destino: Arquivado - AEL
  • 11/05/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 465/14-CSP, 557/2014-CFO, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO, E PARECER Nº 149/15-CDDH, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ MEIO AMBIENTE TRANSPORTE E TRÂNSITO, PARA INCLUIR NA PAUTA. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 25/08/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 465/14-CSP, 557/2014-CFO, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ MEIO AMBIENTE TRANSPORTE E TRÂNSITO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...,PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/05/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADA EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ MEIO AMBIENTE TRANSPORTE E TRÂNSITO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../ SEGURANÇA PÚBLICA , PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 07 À 20/05/2014. (al)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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