Parecer nº 229/2014

PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 411/13.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada