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12/06/2006 00:00:00
Sancionado / arquivado
LEI Nº 17.228/06 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 12/06/06 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 65/06 DE 13/06/06. CONFORME OFÍCIO Nº 342/06 DE 12/06/06 PUBLICADO NO CITADO D.OF.MUN. O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA FERINDO O DISPOSTO CONSTITUCIONAL.EM 03/10/06 ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE AO PRESENTE PRESENTE PROJETO EM REUNIÃO PLENÁRIA.EM 17/10/06 ACEITO O VETO PARCIAL EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO OFÍCIO Nº 2941/06 DE 18/10/06 COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO AO EXMO. SR. PREFEITO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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18/05/2006 00:00:00
Enviado ao Executivo
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1453/06 DE 18/05/06.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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17/05/2006 00:00:00
Redação Final
EM 17/05/06 ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Origem: Redação-inativa
Destino: Redação-inativa
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16/05/2006 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 16/05/06 APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 219/06 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM A EMENDA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, JÁ INCORPORADA AO PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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16/05/2006 00:00:00
Aguardando parecer
EM 16/05/06 ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Origem: Redação-inativa
Destino: Redação-inativa
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15/05/2006 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 15/05/06 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO COM EMENDA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO JÁ INCORPORADA AO PRESENTE PROJETO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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09/05/2006 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 09/05/06.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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07/12/2005 00:00:00
Aguardando parecer
EM 22/12/05 RECEBIDO PARECER Nº683/05 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,EM 14/03/06, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO,COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA MENCIONADA COMISSÃO.EM 14/03/06 RECEBIDO PARECER DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA,EM 11/05/06 RECEBIDO PARECER Nº 216/06 DA COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,OPINANDO PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DE DEFESA DOS DIREITO HUMANOS PARA INCLUIR NA PAUTA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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17/11/2005 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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16/11/2005 00:00:00
Aguardando parecer
A COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Origem: Comissões Permanentes
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16/11/2005 00:00:00
Aguardando parecer
A COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Finanças e Orçamento-inativa
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16/11/2005 00:00:00
Aguardando parecer
A COM. DE LEG. E JUSTIÇA
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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10/11/2005 00:00:00
Apresentado em Plenário
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa