Projeto de Lei Ordinária nº 248/2005

DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL QUE PASSA A SER CONSIDERADO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CLASSIFICADO COMO ATO DE GRAVE AGRESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA,INDIRETA.

Autoria: Jurandir Liberal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/11/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/10/2009 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 14/10/2009

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Comissão de Segurança Pública-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer nº 332/06 Redação 14/08/2006 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 97/06 AO PL248/05 Defesa dos Direitos Humanos,do Contribuinte e do C 16/03/2006 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 85/06 PL Nº248/05 Legislação e Justiça 14/03/2006 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 32/06 Finanças e Orçamento 15/02/2006 00:00:00
  • 14/10/2009 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    EM 14/10/09 ACEITO O VETO TOTAL DO EXMO.SR.PREFEITO DO RECIFE EM 2006 -DR. JOÃO PAULO LIMA E SILVA -EM REUNIÃO PLENÁRIA. COMUNICADO AO EMO. SR. PREFEITO DO RECIFE -ATUAL - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO A ACEITAÇÃO DO VETO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº5720/09-CMR DE 19/10/09. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2006.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 25/09/2006 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 25/09/06 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA OFÍCIO Nº514/06-GP REFERENTE A VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ENVIADO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 15/09/2006 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 514/06-GP DE 15/09/06 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 104/06 DE 16/09/06, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO DE LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2006.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 23/08/2006 00:00:00
    Enviado ao Executivo
    EM 23/08/06 ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2472/06.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 22/08/2006 00:00:00
    Redação Final
    EM 22/08/06 ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 22/08/2006 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 22/08/06 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 331/06 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 21/08/2006 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 15/08/06 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.EM 21/08/06 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 21/08/2006 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 21/08/06.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/08/2006 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 15/08/06
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/08/2006 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    ADIADA A DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 14/08/06. AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 07/02/2006 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº32/06 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,EM 14/03/06 RECEBIDO PARECER Nº 85/06 DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA,EM 16/03/06 RECEBIDO PARECER Nº 97/06 DA COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/11/2005 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    AGAURDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL 10 DIAS ÚTEIS.E PARECERES DAS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE SEGURANÇA PÚBLICA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 16/11/2005 00:00:00
    Aguardando parecer
    ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 10/11/2005 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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