PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 16/14, DE AUTORIA DO VER ALMIR FERNANDO.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 18/06/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2014
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