Projeto de Lei Ordinária nº 214/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE A REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA PC - PARALISIA CEREBRAL NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 272/2015 , Parecer nº 14/2016 , Parecer nº 254/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/07/2016 00:00:00 - Arquivado - AEL - Veto total da proposição - Prazo: 10/08/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO N° 214/14 PREFEITO DO RECIFE DR. GERALDO JÚLIO DE MELLO FILH 16/11/2016 00:00:00
  • 25/07/2016 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 41/16-GP/SEGOV, DE 25/07/16, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 86/16, DE 30/07/16, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO SUPRACITADO OFÍCIO. EM 16/11/16 OFÍCIO DO VETO ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANALISE E EMISSÃO DO PARECER.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 09/08/17.COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 6789/17-CMR, DE 10/08/17.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2016.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 05/07/2016 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 4171/16-CMR DE 04/07/16. PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR ATÉ DIA 26/07/16. (cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 22/06/2016 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 21/06/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 254/16 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/06/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 14/06/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 22/06/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 272/15-CHSBES E 14/16-CDDH, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA. (cqf)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 17/11/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ HIGIENE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.., PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 18/11 À 01/12/2014. (AL).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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