Projeto de Lei Ordinária nº 194/2014

DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES A SUBSTITUIR PRODUTO ADQUIRIDO POR CONSUMIDOR FORA DA VALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 670/2014 , Parecer nº 203/2015 , Parecer nº 433/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 12/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 20/05/2015 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 670/14-CLJ, 203/15-CDDH, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO, E 433/15-CHSBES OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.(CQF)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 21/11/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 670/14-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DO CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR/ HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/10/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    PRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DO CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR/ HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL,PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 21/10 À 03/11/2014 (AL).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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