Projeto de Lei Ordinária nº 106/2015

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CORRETORES DE IMÓVEIS.

Autoria: Wilton Brito

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/06/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 366/2015 , Parecer nº 612/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado - Prazo: 29/12/2015

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Obras e Planejamento Urbano-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 29/12/2015 00:00:00
    Promulgado / Arquivado
    LEI Nº 18.199/15 PROMULGADA EM 28/12/15 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 145/15 DE 29/12/15. ARQUIVADO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015, ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 13/11/2015 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 7683/15-CMR, DE 13/11/15. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 11/11/2015 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 10/11/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 612/15 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 09/11/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 03/11/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 26/08/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 366/15-CFO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/OBRAS PLANEJAMENTO URBANO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PARA INCLUIR NA PAUTA. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 16/06/2015 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    PRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/OBRAS PLANEJAMENTO URBANO/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 17/6 À 01/7/2015. (AL).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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