Projeto de Lei Ordinária nº 186/2015

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARAMÉDICO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/09/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 680/2015 , Parecer nº 814/2015 , Parecer nº 33/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 5 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 12/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Arquivado - AEL
  • 17/11/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 680/15-CECTE, 814/15-CFO E 33/16-CHSBES, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR, PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/09/2015 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ DEFESA DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR/ HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/ EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES/ FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03 À 17/09/2015. (AL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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