Parecer nº 324/2015

PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, PROPOSTO PELA RELATORIA DESTA COMISSÃO, AO PLO Nº 84/15, DE AUTORIA DO VER. LUIZ EUSTÁQUIO. (PM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/08/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada