PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, PROPOSTO PELA RELATORIA DESTA COMISSÃO, AO PLO Nº 84/15, DE AUTORIA DO VER. LUIZ EUSTÁQUIO. (PM)
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 11/08/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada