Projeto de Lei Ordinária nº 216/2015

PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO E OU SERVIÇO DE MANOBRISTA AOS DEFICIENTES FÍSICOS NOS SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES, GALERIAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, BANCOS, HOSPITAIS, FUNERÁRIAS E AFINS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Romerinho Jatobá

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/11/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 12/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Arquivado - AEL
  • 04/11/2015 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,FINANÇAS E ORÇAMENTO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 A 18/11/15.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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