PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO Nº 14/14 DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 23/02/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2014
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