PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 31/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR VICENTE ANDRÉ GOMES.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 22/12/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2015
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