Projeto de Lei Ordinária nº 39/2016
ASSEGURA A PESSOA IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 21/03/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/01/2018 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Arquivado
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Finanças e Orçamento-inativa
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3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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11/01/2018 00:00:00
Arquivado
ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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21/03/2016 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, APOIO COMUNITÁRIO; DO CONT. E DO CONSUMIDOR, FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 22/03 À 06/04/16.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes