Parecer nº 163/2016

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 251/2015, DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada