Parecer nº 281/2016

PARECER DA COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.. OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 14/2014, DE AUTORIA DO VER ERIBERTO RAFAEL.(CM)

Autoria: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Data de Apresentação: 04/07/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2014

Situação Atual

Tramitação Encerrada