Projeto de Lei Ordinária nº 50/2006

ALTERA A LEI 16.988/04, QUE PROÍBE AS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA PRIVADA E SIMILAR NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Autoria: Osmar Ricardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2007 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Sancionado / arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer nº 535/06 Redação 18/12/2006 00:00:00
Parecer - PARECERNº410/06AOPLEINº50/06 Priscila Krause 27/09/2006 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 366/06PLNº50 /06 Legislação e Justiça 04/09/2006 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 330/06 AO PL50/06 Finanças e Orçamento 10/08/2006 00:00:00
  • 05/01/2007 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI Nº 17.294/07 SANCIONADA EM 05/01/07 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 02/07 DE 06/01/07. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2007.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/12/2006 00:00:00
    Enviado ao Executivo
    EM 20/12/06 ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 3586/06 DE 19/12/06.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 19/12/2006 00:00:00
    Redação Final
    EM 19/12/06 ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 18/12/2006 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 18/12/06 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 12/12/2006 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 12/12/06 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 10/08/2006 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    EM 10/08/06 RECEBIDO PARECER Nº 330/06 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 04/09/06 RECEBIDO PARECER Nº 366/06 DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.EM 27/09/06 RECEBIDO PARECER Nº 410/06 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PLEI, COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DESTA COMISSÃO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 21/06/2006 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 20/06/06 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. EM 21/06/06 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) ATÉ 05/JULHO/06 ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/06/2006 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 20/06/06 ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 20/06/2006 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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